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 EMAT debate Judiciário nos tempos de cólera

Na última quinta-feira (24/08), teve início o 31º Encontro dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (EMAT), em Búzios. Durante três dias, o evento recebeu importantes palestrantes de variadas áreas do conhecimento para debater questões do interesse da magistratura.

Abrindo os trabalhos, a presidente da Amatra1, Cléa Couto, falou sobre o atual momento de crise atravessado pela Justiça do Trabalho. “O Direito do Trabalho tornou-se o vilão da história. Nós, os juízes, somos os culpados. E ao invés de tentar identificar quais são os problemas reais que geram o desemprego, a ideia é acabar com o Direito e com a Justiça do Trabalho. É uma visão muito simplista do cenário de crise que assola o país”.

A escolha do tema deste ano, “O Judiciário nos tempos de cólera”, faz referência aos tempos atuais, procurando pensar como a propagação do medo tem influência na produção normativa, mais especificamente no que se refere às reformas trabalhista e previdenciária.

A palestra de abertura, ministrada pelo professor de psicanálise da PUC-Rio, Auterives Maciel Junior, buscou refletir e analisar justamente como a indústria do medo engendra a sujeição dos indivíduos à situações miseráveis. Trazendo abordagens de Espinoza e Michel Foucault, Auterives discorreu sobre o conceito de medo como um afeto paralisante mas que caminha ao lado da esperança.

 

 

“Medo e esperança são os afetos que um governante usa quando quer dominar o governado. O medo é paralisante e torna o homem sujeitado a outro e você se sujeita ao indivíduo que também vai te trazer alguma esperança”, explicou o professor, refletindo sobre a docilidade da população diante da atual situação de usurpação de direitos sociais.  

Para Auterives, o medo é difundido a todo tempo pela mídia, pelas reformas trabalhistas, pelo mercado, levando o ser humano a negociar a sua existência, optando pelo mal menor. A saída seria a resistência e não a mera reação. “A resistência é uma potência de vida. Dizer não ao medo é resistir. Barrar certos afetos nefastos é resistir. E para isso é preciso produzir outros afetos. Não se pode comprar com tanta facilidade esse medo vendido. É possível impor transformações sociais.”, concluiu. 

Já no segundo dia do evento, a professora da Faculdade de Direito da UFRJ, Margarida Lacombe, falou sobre hermenêutica e uniformização de jurisprudência, em palestra moderada pela diretora da Amatra1, Daniela Müller.

 

 

Margarida centrou sua apresentação dentro de uma perspectiva analítica da jurisprudência, debatendo as dificuldades enfrentadas na adaptação a um sistema de precedentes judiciais. 

“Este tema do precedente traz também a questão da analogia e o meu desafio tem sido perceber como essas duas coisas caminham juntas. Acho que o Direto do Trabalho é muito rico para se refletir acerca deste tema da analogia, pois os magistrados trabalham muito com isso”, afirmou. 

De acordo com a professora, a analogia no Brasil está sempre atrelada à ideia de lacuna e de ausência de lei para determinados casos. Em caso de lacuna, busca-se na norma existente a semelhança e aplica-se a norma anterior ao caso atual. No sistema de precedente judicial tipicamente de países da tradição da common law, a questão da lacuna não se coloca desta maneira. Existem casos novos, onde se busca nas decisões anteriores os pontos de semelhança para extrair dali uma nova razão.

O desafio, portanto, seria o resgate desta concepção de analogia. “No viés do precedente, ele determina e se impõe. Mas a analogia complementa essa interpretação da norma jurídica, permitindo a aplicação da justiça e esse imperativo de justiça está no mesmo tratamento de situações essencialmente semelhantes. Não se deve deixar morrer a ideia de analogia e equidade e nem tomar a norma regulamentadora no sentido autoritativo, em que a analogia recai como um argumento meramente persuasivo e não complementar”, destacou.

Já no sábado (26), último dia do evento, os debates se concentraram nas reformas trabalhista e previdenciária em painéis mediados pelo vice-presidente Ronaldo Callado. 

 

 

O procurador do MPT, Cássio Casagrande, falou sobre reforma trabalhista, plataformas digitais e quebra de paradigmas. O procurador ressaltou que, embora a reforma ameace o princípio da proteção dos trabalhadores, é preciso que se adote uma postura minimamente otimista. “Uma coisa é o que o legislador estabelece e outra é como isso será aplicado pelos operadores da lei, como os juízes. Há espaço na interpretação da lei para que consigamos preservar os direitos do trabalhador”, afirmou, acrescentando que a reforma não libera fraudes nem terceirização ilimitada.

Para Cássio, os juízes terão um papel muito importante diante das restrições criadas com o intuito de dificultar o acesso à Justiça do Trabalho, devendo permanecer atentos a qualquer tentativa de limitar a atividade jurisdicional, como a permissão de acordos extrajudiciais.

Fechando o evento, o presidente da Anamatra, Guilherme Guimarães Feliciano, debateu a reforma previdenciária, apresentando um panorama detalhado dos argumentos e contra-argumentos do déficit da previdência. Segundo ele, certos estudos apontam até mesmo que o modelo é superavitário. “A solução não é cortar benefício social e sim encontrar novas possibilidades de recuperação do dinheiro perdido”, disse, lembrando que nenhuma ação foi empreendida pelo Estado para redução efetiva dos gastos públicos.

 

 

Feliciano também debateu restrições e retrocessos da PEC, como o tempo de contribuição, a condição da mulher, a redução das pensões e o fim das aposentadorias especiais clássicas (atividade insalubre, de risco etc), entre outros pontos críticos.

 

 

 

 

 
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