Notícias
home Informações
 Subsídios: Associações vão ao Supremo contra inobservância da previsão constitucional da revisão anual

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juntamente com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), com pedido de liminar, denunciando a inação do Congresso Nacional e, mais recentemente da própria Presidência do STF, de não observar a garantia constitucional da revisão dos subsídios das duas carreiras, que já acumulam uma perda de mais de 40%.

Na ação, as associações ressaltam a omissão da Presidência do STF de não encaminhar ao Congresso, em 2016 e 2017, os projetos de lei necessários para a revisão geral anual dos subsídios, nos termos previstos na Constituição Federal. Apontam, também, a omissão do Poder Legislativo de não proceder à apreciação dos projetos de lei enviados anteriormente com esse fim. No caso da Magistratura, o PLC 27/2016 (PL 2646/2015 na Câmara), que prevê que os subsídios dos ministros do Supremo e passem de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,32, em janeiro de 2017, aguarda manifestação da relatoria da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal desde março deste ano. 
 

“A iniciativa das três associações que representam nacionalmente a Magistratura, em que pese não ser panaceia para nada, é importante e necessária. É mais do que uma ação, é uma denúncia pública”, aponta o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano.
 

Até o fechamento desta notícia, a ação ainda não havia recebido numeração no STF. 

 

FONTE: Anamatra 
 

 
Área Exclusiva
E-mail
Senha
Esqueceu a senha?
Busca
Amatra Informa
Revista no Mérito

MAPA DO SITE COMO CHEGAR
Amatra 1
Sobre
Histórico da Inst.
Diretoria Atual
Estatuto
Diretorias Anteriores
TJC
Informações
Notícias
Calendário
Galeria de Fotos
Publicações
Artigos Científicos
No Mérito
Amatra Informa
Fórum de discussões
Amatra na Mídia
Entrevistas
Arquivos de decisões
Amatra e você
Sugestões
Dicas Sociais
Convênios

Av. Presidente Wilson, 228
7º andar - Rio de Janeiro/RJ
TELEFONE: (21)2240-3488